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São crimes de responsabilidade do Presidente da República...
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Q158709
Teclas de Atalhos
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São crimes de responsabilidade do Presidente da República, EXCETO:
A
atos que atentem contra a Constituição Federal;
B
veto a projeto de lei considerado essencial para o desenvolvimento nacional;
C
atos que atentem contra a segurança interna do País, mas definidos em lei especial;
D
atos que atentem contra a existência da União, mas definidos em lei especial;
E
atos de improbidade administrativa, desde que definidos em lei especial.