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Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a...
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Q15924
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
A
A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.
B
A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.
C
A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.
D
As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.
E
A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.