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Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que...
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Q1592835
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
Certo
E
Errado