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Acerca das disposições constitucionais referentes ao...
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Q1603429
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
É vedada a cobrança, pelo DF, de taxa de serviço sobre empresa pública federal exploradora de serviço público.
B
É vedado ao DF cobrar imposto de renda de pessoa jurídica de fundação vinculada a partido político regularmente constituído.
C
É constitucional lei distrital que estabeleça isenção de ICMS em favor de bens produzidos no estado de Goiás e destinados ao DF.
D
É permitida ao DF a cobrança de alíquota maior de IPVA instituída por lei distrital de janeiro de 2014, no mesmo exercício de sua publicação.
E
O DF poderá instituir IPTU sobre imóvel de propriedade de instituição religiosa destinado à realização de cultos.