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Para que determinada empresa pública se utilize do regime...
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Q1634900
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.
C
Certo
E
Errado