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A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com...
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Q1634907
Teclas de Atalhos
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Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do STF.
A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado