Segundo a Constituição da República, possui legitimidade...
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Q1636348
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:


A

o Prefeito


B

o Procurador-Geral do Município


C

o Presidente do Supremo Tribunal Federal


D

o Governador do Estado ou do Distrito Federal