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De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que
A
prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
B
possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
C
possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
D
prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
E
assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.