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Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é
A
inconstitucional, por violação do princípio da simetria.
B
inconstitucional, por vício de iniciativa.
C
constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.
D
constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.
E
constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.