Em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito sanciona a lei e promulga. Quando há veto e omissão do Chefe do Poder Executivo, a lei pode ser promulgada:
A
Pela Plenária da Câmara de Vereadores
B
Pelo Presidente da Câmara de Vereadores
C
Pelo Secretário da Administração
D
Pela Procuradoria Pública Municipal
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