Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decretar a perda de mandatos eletivos federais.
B
Somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá decidir sobre a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos federais.
C
Não compete aos tribunais e juízes eleitorais processarem e julgarem habeas-corpus.
D
Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para anular ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais, cabendo aos afetados o direito de recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.
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