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Sobre o remédio constitucional do habeas data, assinale a alternativa correta.
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Q1666641
Legislação Federal
Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Teclas de Atalhos
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Sobre o remédio constitucional do habeas data, assinale a alternativa correta.
A
É adequado para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas de arrecadação da administração fazendária.
B
É meio idôneo para obtenção de vista de processo administrativo.
C
É via processual adequada para sustar publicação de matéria em sítio eletrônico.
D
Em respeito ao principio da fungibilidade processual o mandado de segurança coletivo pode ser proposto em substituição de habeas data e vice versa.