A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido, quanto aos entes que compõe a
Federação, podemos afirmar que:
A
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados,
Municípios e União.
B
Os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
O Distrito Federal, reger-se-á por lei orgânica estando autorizada sua divisão em
Municípios.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
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