A criação de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista
prescinde de lei específica, mormente se a lei instituidora da entidade primária previu tal
hipótese de criação.
B
Dentre as competências do Tribunal de Contas, está a de julgar recurso contra decisão
denegatória de pensão proferida pelo órgão previdenciário estadual.
C
Os servidores das agências reguladoras sujeitam-se ao regime de emprego público de
caráter trabalhista, regulado pela CLT.
D
As autarquias, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, têm o início de sua
personalidade jurídica marcado pela inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos
constitutivos ou estatutos.
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