Assinale a alternativa correta: - Gran Questões
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Q16708
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:


A

A criação de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de lei específica, mormente se a lei instituidora da entidade primária previu tal hipótese de criação.


B

Dentre as competências do Tribunal de Contas, está a de julgar recurso contra decisão denegatória de pensão proferida pelo órgão previdenciário estadual.


C

Os servidores das agências reguladoras sujeitam-se ao regime de emprego público de caráter trabalhista, regulado pela CLT.


D

As autarquias, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, têm o início de sua personalidade jurídica marcado pela inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.