A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à...
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Q167722
Teclas de Atalhos
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A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:


A

legalidade;


B

tipicidade;


C

anterioridade;


D

irretroatividade;


E

imunidade.