A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é
denominada princípio da:
A
legalidade;
B
tipicidade;
C
anterioridade;
D
irretroatividade;
E
imunidade.
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