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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
É permitido pela Constituição a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, para as seguintes atividades e funções, EXCETO:
A de um cargo administrativo em uma instância de poder com outro em outra instância diferente.
A de dois cargos de professor.
A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.