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A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no seu...
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Q1683599
Teclas de Atalhos
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A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no seu Art. 226 estabelece os Direitos da Família enquanto base da sociedade e que tem especial proteção do Estado. Marque a opção errada sobre os direitos assegurados por tal lei:
A
O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.
B
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
C
Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
D
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
E
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.