Conforme o Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sob determinados termos.
A esse respeito, assinale a alternativa incorreta
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
É assegurado a todos o acesso à informação sem o resguardado e o sigilo da fonte, em caso de improbidade administrativa
A propriedade atenderá a sua função social
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal