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É parte ilegítima para propor a ação direta de...
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Q16874
Teclas de Atalhos
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É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:
A
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B
Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
E
Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.