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Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.
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Q16955
Teclas de Atalhos
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Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
B
A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
D
Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.
E
A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.