Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às
despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de
investimentos não programados ou subsídios não aprovados,
em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos
prestados nem o pronunciamento conclusivo do
Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o
art. 72 da Constituição Federal, poderá