Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às...
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Q1696
Teclas de Atalhos
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Instruções: Considere o seguinte texto de lei para responder às questões de números 41 a 43.

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá


A

aplicar multa proporcional ao dano causado.


B

conceder anistia.


C

propor renúncia da receita.


D

propor ao Congresso Nacional a sustação.


E

sustar a ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas.