Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
A
A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de
caráter paramilitar, é plena.
B
O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só
não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico
perfeito.
C
De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição,
a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
D
O princípio da legalidade estabelece que ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que
a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode
fazer o que a lei permite.
E
A Constituição Federal determina que todos têm o direito de
submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz
competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das
partes.
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