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NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte...
NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte Originário à emenda constitucional que tenha como objetivo a alteração da (do)(s):
A
Previdência Social.
B
forma federativa do Estado
C
voto direto, secreto, universal e periódico.
D
Separação dos Poderes.
E
direitos e garantias individuais.