Sobre as medidas provisórias na Constituição da República...

Sobre as medidas provisórias na Constituição da República...

Sobre as medidas provisórias na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.


A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.


B

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entra em regime de urgência.


C

A vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada pode ser prorrogada.


D

As medidas provisórias têm sua votação iniciada no Senado Federal.


E

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.