O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto...

O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto que tem por base a lei de política urbana municipal, a cobrança de uma taxa de instalação de ponto comercial, em face do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal e à concessão de alvarás de funcionamento. Tendo em vista o regramento constitucional das taxas, o tributo em comento é


A

inconstitucional, tendo em vista que todo tributo somente pode ser criado por meio de lei ou por medida provisória, nos casos autorizados pela Constituição Federal.


B

constitucional, pois as taxas municipais podem ser criadas, excepcionalmente, por atos infralegais, desde que referentes a regras de política urbana previstas expressamente em lei.


C

inconstitucional, pois a concessão de alvarás de funcionamento é serviço que deve ser remunerado mediante impostos e não taxas.


D

constitucional, tendo em vista a exceção contida na Constituição Federal quanto às taxas de polícia poderem ser estipuladas por decreto.