Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da...
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Q1707548
Teclas de Atalhos
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Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui competência privativa da União


A

instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


B

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.


C

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


D

explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.


E

instituir normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas de todos os entes federados.