Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção
correta.
A
São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e
fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.
B
Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo,
pois foram expressamente previstas pela Constituição
situações em que está autorizado o exercício dessas funções
pelo Poder Legislativo.
C
No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal
tem maior relevância e peso político por intermédio da
Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a
primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema
majoritário.
D
A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores
e deputados federais se auto-concederam imunidades e
prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à
moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.
E
As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal,
exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito,
compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e
fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia
autorização judicial.
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