Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição
Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não
tendo nenhuma restrição no texto constitucional.
B
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri,
assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
C
A Constituição Federal veda a identificação criminal do
civilmente identificado.
D
A lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio apenas temporário para sua utilização.
E
O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos,
independentemente de taxas, para defesa de direitos,
depende, nos termos constitucionais, de disciplina
legal.
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