Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção
correta.
A
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
aprovar, previamente, a alienação ou concessão
de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares.
B
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do
Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do
Presidente da República, os limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal.
D
O Senador não perderá o mandato se for licenciado
pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que
o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por
sessão legislativa.
E
A convocação extraordinária do Congresso Nacional
far-se-á pelo Presidente da República em caso de
decretação de estado de defesa.
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