Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única
opção correta.
A
A vinculação da progressividade do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana ao valor do
imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o
princípio da isonomia tributária.
B
Pertence à União o produto da arrecadação do imposto
sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, pela Administração Direta e Indireta da União,
dos Estados e dos Municípios.
C
A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas exportações
de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação
do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
D
É vedado à União reter, restringir ou condicionar
a entrega dos recursos decorrentes da repartição
tributária, definida no texto constitucional.
E
Por expressa determinação constitucional, é atribuição
do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de
cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de
Participação dos Estados e Distrito Federal.
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