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Quanto ao controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federa...
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Q1718439
Teclas de Atalhos
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Quanto ao controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O sistema brasileiro não admite nenhuma forma de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.
B
É possível controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.
C
Não há nenhuma ação de controle concentrado de constitucionalidade que permita questionar a validade de lei municipal frente à Constituição Federal.
D
É possível fazer o controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal por meio do controle difuso de constitucionalidade.
E
O controle difuso de constitucionalidade só permite a impugnação de lei ou ato normativo federal ou estadual pós 1988.