Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos
Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada".
Nessa regra, "dívida fundada" compreende
A
os compromissos financeiros contraídos para
pagamento anual, programada pelo tempo mínimo
de 10 anos, e cuja origem esteja vinculada às
desapropriações por utilidade pública.
B
o estoque integral da dívida acumulada e não paga,
cuja exclusiva origem seja de débitos por
desapropriação de imóveis.
C
as dívidas e os compromissos que deveriam ter sido
pagos em um ano fiscal e, não tendo sido pagos,
ficaram fundados para pagamento oportuno.
D
o total dos compromissos de qualquer natureza com
previsão vinculada no orçamento plurianual para
pagamentos parcelados e sucessivos.
E
os compromissos de exigibilidade superior a 12
meses, contraídos para atender ao desequilíbrio
orçamentário ou financeiro de obras e serviços
públicos.
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