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Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição...
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Q1738149
Teclas de Atalhos
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Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
C
É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.
D
A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
E
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.