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A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda...
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Q1739737
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar:
A
o Balanço Orçamentário.
B
o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Plano Plurianual.
E
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.