Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula: Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:

Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada...

Q1749680

Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:

a Administração Pública federal e Poder Executivo.

os Poderes Judiciário e Legislativo.

a Administração Pública federal.

os órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

o Superior Tribunal de Justiça.