Sendo a soberania um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:
A
o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
B
os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
C
os direitos e garantias fundamentais expressos na
Constituição Federal excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que o Brasil seja parte;
D
são processados e julgados no Brasil os crimes previstos
em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a
execução no País e o resultado tenha ocorrido no
estrangeiro;
E
compete privativamente ao Presidente da República
celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
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