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Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às...
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Q1758761
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Determinada pessoa jurídica pretende obter acesso às informações que constem a seu respeito, no que se refere a pagamentos de tributos federais, nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação mantidos pela Secretaria da Receita Federal. À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sua pretensão negada na esfera administrativa, à interessada
A
não caberá valer-se de habeas data, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser objeto da referida ação mandamental.
B
não caberá valer-se de mandado de segurança, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser objeto da referida ação mandamental.
C
não caberá valer-se de habeas data, pois, embora possua legitimidade para sua propositura, sua pretensão não poderia ser objeto da referida ação mandamental.
D
caberá impetrar mandado de segurança, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao objeto da referida ação mandamental.
E
caberá impetrar habeas data, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao objeto da referida ação mandamental.