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Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão...
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Q177085
Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)
Teclas de Atalhos
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Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão as destacadas abaixo, EXCETO:
A
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;
B
controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;
C
rever os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há mais de um ano;
D
conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria proporcional;
E
apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para adoção de providências.