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Conceder-se-á habeas data
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Q1782875
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Conceder-se-á habeas data
A
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
B
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D
para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.