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Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício...
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Q1784333
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os itens de 61 a 65.
Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.
C
Certo
E
Errado