A Constituição Federal de 1988 consagrou novamente o mandado de segurança, instrumento importante para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nos termos da doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.