O servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no
mandato de
A
Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.
C
Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá,
exclusivamente, a remuneração do cargo
eletivo.
D
Deputado Federal, não havendo compatibilidade de
horários, será afastado e perceberá as vantagens do
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo.
E
Deputado Estadual, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função, vedada a contagem do seu tempo
de serviço para promoção por antigüidade, salvo
por merecimento.
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