De acordo com o expressamente disposto na Constituição...

De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


A

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, financeiro, previdenciário e do trabalho


B

direito tributário, orçamentário, financeiro, penitenciário, processual, previdenciário, econômico, urbanístico e do consumidor


C

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico


D

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais