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De acordo com o expressamente disposto na Constituição...
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Q1828097
Teclas de Atalhos
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De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
A
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e do imposto da União sobre a propriedade territorial rural
B
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
C
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
D
30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e do imposto da União sobre a propriedade territorial rural