Caio, residente e domiciliado em Nova York, veio passar férias no Brasil e cometeu o crime de homicídio simples, ainda em território brasileiro. Neste caso, Caio não poderá impetrar nenhum tipo de remédio constitucional em seu favor, por ser pacífico o entendimento no STF que a interpretação dada ao artigo 5º, caput, da Constituição da República de 1988 é restritiva, ou seja, os direitos fundamentais são assegurados somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País.