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Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da...
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Q1832142
Teclas de Atalhos
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Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:
A
indígenas;
B
portadores de deficiência;
C
da área da educação;
D
da área da saúde;
E
da área da segurança pública.