Considere que um determinado servidor público deseja fazer um requerimento em que solicita anistia política, com base na Lei 10.559/2002, "Lei da Anistia". Assinale a opção que apresenta a autoridade ou órgão que detém a competência para decidir a respeito do citado requerimento.
A
Ministro da Defesa.
B
Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
C
Ministro da Justiça.
D
Comissão Nacional da Verdade.
E
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.