Em relação à administração pública de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dispõe a Constituição Federal que
A
ao servidor público, no exercício de mandato eletivo,
que esteja afastado, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, inclusive para
promoção por merecimento, desde que no último
ano de exercício do mandato, vedada a promoção
por antigüidade.
B
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados ou acumulados para fim
de concessão de acréscimos ulteriores, na base da
média dos últimos 12 meses de vencimentos.
C
será permitida, havendo compatibilidade de horários,
a acumulação remunerada de três cargos de professor
com outros, de caráter técnico ou científico.
D
a proibição de acumulação de cargos públicos
estende-se a empregos e funções, não abrangendo
autarquias, fundações e empresas públicas, que
possuem regime próprio permissivo definido por lei.
E
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
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