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Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos...
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Q1840358
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda às próximas cinco questões:
Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser:
A
Anunciados na imprensa municipal.
B
Anexados ao código de leis do estado.
C
Publicados no órgão oficial do Estado.
D
Assinados pelo Secretário Público.
E
Expedidos dentro de três dias úteis.