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Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis...
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Q1850229
Teclas de Atalhos
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Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
A
Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
B
A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.
C
É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
D
Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.
E
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.